CCJ da Alerj aprova conjunto de projetos voltados à inclusão e aos direitos de pessoas com autismo

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Medidas preveem criação de salas de acolhimento sensorial em shoppings, vacinação em domicílio, suporte em desastres e punições mais severas para atos de discriminação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21/10), quatro projetos de lei voltados para a garantia de direitos, acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As matérias aprovadas abordam a área da saúde, adaptação de estabelecimentos comerciais, atendimento emergencial em calamidades e sanções para casos de discriminação. Com o parecer favorável do colegiado, os textos seguem para apreciação e votação no plenário da Casa.

O deputado Marcelo Dino destacou a importância da medida que determina que os centros comerciais disponibilizem Salas Azuis, espaços destinados ao acolhimento e à regulação sensorial de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foto: Alex Ramos/Alerj

Salas de acolhimento sensorial em centros comerciais

Uma das matérias aprovadas é o Projeto de Lei 5.019/25, de autoria do deputado Marcelo Dino (PL), que possui um filho com doença rara. A proposta determina que centros comerciais disponibilizem as chamadas "Salas Azuis", espaços especialmente projetados para o acolhimento e a autorregulação sensorial de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Esses ambientes deverão oferecer iluminação adaptada, mobiliário adequado e confortável, além de recursos como fones de ouvido antirruído e brinquedos táteis.

Vacinação domiciliar e assistência em calamidades

Para garantir o acesso pleno à saúde, a comissão deu aval ao Projeto de Lei 7.603/26, apresentado pelo deputado Chico Machado (PL). O texto assegura o direito à imunização em domicílio para pessoas autistas que, devido a especificidades ou sensibilidades individuais, apresentem impossibilidade ou grande dificuldade de deslocamento até os postos de vacinação tradicionais. A aplicação das doses deverá ser efetuada por profissionais treinados e em ambiente acolhedor.

Com foco na proteção em cenários de emergência, o Projeto de Lei 4.067/24, de autoria da deputada Carla Machado (PSD), cria o Programa de Apoio a Pessoas Autistas em Situações de Desastres e Calamidade Pública. A diretriz prevê a estruturação de abrigos temporários adaptados, suporte especializado contínuo, manutenção dos tratamentos essenciais durante as crises e treinamento específico para as equipes de resgate e defesa civil.

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Punições rigorosas contra a discriminação

Também assinado pela deputada Carla Machado, o Projeto de Lei 7.125/26 endurece as sanções administrativas aplicadas a estabelecimentos que cometerem atos discriminatórios contra pessoas com autismo. Entre as penalidades propostas estão:

• Aplicação de multas em dobro em situações de reincidência;
• Suspensão temporária de licenças de funcionamento;
• Interdição do estabelecimento em episódios considerados graves ou reincidentes;
• Criação de um canal oficial exclusivo para o recebimento e acompanhamento de denúncias de discriminação.