Projeto autoriza o governo do estado a instalar câmeras de videomonitoramento em locais públicos estratégicos para a Segurança Pública

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram 50 emendas ao Projeto de Lei 6.030/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a instalar câmeras e demais tecnologias de videomonitoramento em locais públicos considerados de interesse estratégico para a segurança pública, independentemente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades municipais. Agora, a medida precisará receber parecer das comissões temáticas e ser novamente apreciada em plenário.

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A norma autoriza o governo a instalar bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza para implementar as câmeras. Já nos locais que já tenham a estrutura, o Executivo estadual também poderá instalar os equipamentos. Não caberá qualquer direito a indenização aos órgãos, entidades responsáveis ou proprietários das bases de fixação.

O custeio dos investimentos para a instalação das câmeras será realizado com recursos do Fundo Soberano, do Fundo Estadual de Investimentos de Segurança Pública (Fised), transferências voluntárias da União e de outros entes federados, de dotações consignadas no orçamento estadual, além de convênios, doações, termos de cooperação, acordos de parceria e outros instrumentos congêneres. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.

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