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Medida atinge diretamente o orçamento público e reforça o controle sobre a execução de recursos federais indicados por quem não ocupa cargos eletivos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso Nacional e por ex-parlamentares. Com a decisão, essas indicações não podem mais ser utilizadas como fundamento para a execução de despesas públicas.

A determinação estabelece que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a medida.

Alcance da decisão e impacto no Orçamento

A ordem alcança os presidentes de partidos que não exerçam cargos de deputado federal ou senador, além de pessoas que já passaram pelo Parlamento, mas não ocupam atualmente cargos eletivos.

Segundo o magistrado, dirigentes partidários sem mandato não têm competência constitucional para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. A decisão define que:

• Documentos como ofícios, planilhas, tabelas e solicitações que atribuam autoria a ex-parlamentares ou dirigentes partidários são juridicamente inválidos.
• As áreas técnicas da Câmara e do Senado devem desconsiderar essas indicações nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.
• Eventuais descumprimentos da ordem podem resultar na apuração de responsabilidade disciplinar, civil e penal.

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Controle e investigações recentes

A medida integra um conjunto de ações adotadas pelo STF para ampliar a transparência e o rigor na destinação de recursos públicos. Em julho, o ministro criticou a prática conhecida como "terceirização de emendas" e cobrou esclarecimentos do Congresso Nacional.

A nova determinação ocorre dias após o próprio STF determinar o bloqueio de bens de figuras políticas de destaque, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, alvos de investigações ligadas à indicação de emendas sem o exercício de mandato eletivo. (com informações da Agência Brasil)