Alexandre de Moraes se declara impedido em ação sobre registros de Viviane Barci e Daniel Vorcaro no Senado

Áudio resumo criado por Inteligência Artificial

Ministro do STF citou o Código de Processo Civil após vereador protocolar mandado de segurança solicitando dados de entrada e saída de sua esposa e de outros nomes nas dependências da Casa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de analisar um mandado de segurança que pede acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado Federal.

Na decisão, o magistrado fundamentou seu afastamento nas regras previstas pelo Código de Processo Civil (CPC) que vedam a atuação de juízes em processos que envolvam parentes.

"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", decidiu o ministro.

Com o impedimento formalizado, o processo será encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a quem caberá determinar a redistribuição e a escolha de um novo relator para o caso.

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Origem da ação

O mandado de segurança foi protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar busca obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de acesso às dependências da Casa legislativa de Viviane Barci, de Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS) e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o vereador autor da ação, os requerimentos anteriores solicitando os dados de circulação dessas pessoas nas dependências do Senado haviam sido negados pela Mesa Diretora sob a justificativa de que os documentos continham "informações de caráter pessoal". (com informações da Agência Brasil)