Apesar dos protestos, a comissão especial destinada a votar alterações no projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las. Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial no dia 3. Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.
O projeto prevê até registro gratuito para a primeira arma do cidadão, que dá o direito à posse. E diminui em até 70% as taxas administrativas pagas atualmente para legalizar a arma. O valor para o porte, segundo a proposta, passa dos R$ 1.000 cobrados hoje para R$ 300. O registro só será cobrado a partir da segunda arma. Seu valor, hoje de R$ 60, cai para R$ 50.
O relatório aprovado prevê ainda que, além do registro, todos os outros certificados necessários para garantir o porte serão gratuitos para quem se declarar pobre. Para comprovar essa condição, é preciso estar inscrito no Cadastro Único do governo federal para participação em programas sociais, além de apresentar documentos que comprovem a carência.
