Medida aprovada em primeira discussão visa regularização fundiária nos bairros Caiçara e Sabiá, que ficaram dentro dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol

Áreas urbanas consolidadas nos bairros Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, poderão ser retiradas dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol. O Projeto de Lei 6.643/25, de autoria do deputado Marcelo Dino (PL), foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (17/06).

O principal objetivo da medida é viabilizar a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) para as famílias que residem na localidade. Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Casa.

A proposta determina que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), em parceria com a Prefeitura de Arraial do Cabo, deverá elaborar um memorial descritivo e um mapa de georreferenciamento para delimitar com precisão as áreas a serem desafetadas. O estudo servirá para atualizar os anexos cartográficos do Decreto Estadual nº 42.929/2011, que originalmente criou a unidade de conservação.

Ocupação histórica anterior à criação do parque

De acordo com o autor da proposta, deputado Marcelo Dino, a comunidade já ocupava a região muito antes da instituição da reserva ambiental, o que gerava um impasse jurídico e social para os moradores.

"Não poderíamos retirar pessoas que moram no local há mais de 25 anos. Por isso, conseguimos, por meio do Inea, fazer com que fosse realizado o estudo que apontasse a melhor saída, para que essas pessoas pudessem finalmente ficar tranquilas", explicou o parlamentar.

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Impacto territorial controlado

O deputado e ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc (PSB), que participou ativamente do processo de criação do Parque Estadual da Costa do Sol em 2011, ponderou sobre a proporção da mudança territorial.

Segundo o parlamentar, a unidade de conservação possui uma extensão total de aproximadamente 10 mil hectares. A desafetação proposta vai atingir apenas dois pontos específicos que somam entre 20 e 30 hectares, representando uma alteração residual que preserva o restante da rica biodiversidade da região costeira.