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Ministro do Supremo deu prazo de 90 dias para o governo federal reavaliar normas normativas da autarquia, apontando fragilidades e riscos de lavagem de dinheiro no mercado de capitais.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro. O prazo estipulado para o cumprimento da decisão é de 90 dias.
A medida ocorre no âmbito de uma ação na qual o magistrado já havia ordenado que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da autarquia federal.
Fragilidades e alertas da Transparência Internacional
Para fundamentar a nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, entidade que enviou ao STF informações detalhando fragilidades nos controles internos da CVM que podem comprometer a independência funcional do órgão.
O ministro apontou indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas. Entre os exemplos citados está um caso encaminhado em 2022, que antecipava com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master. Além disso, a decisão relata o descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas a proteger a identidade de pessoas que denunciam irregularidades.
Permissividade sistêmica e lavagem de dinheiro
De acordo com o magistrado, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM abriu margem para a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas — modalidade em que um fundo de investimento aplica recursos em outro —, sem a limitação de teto.
Para Dino, a regra gerou uma "permissividade sistêmica" que pode facilitar práticas de lavagem de dinheiro. "Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado", afirmou.
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Origem da ação no Supremo
O debate sobre a estrutura da CVM chegou ao STF em março de 2025, após uma ação protocolada pelo partido Novo para contestar o pagamento da taxa de fiscalização cobrada pelo órgão.
Na ocasião, a legenda apontou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões oriundos exclusivamente de taxas. No mesmo intervalo, o orçamento executado do órgão foi de R$ 670 milhões. O partido argumentou ainda que cerca de 70% da arrecadação da CVM é direcionada ao caixa do governo federal, enquanto apenas 30% financiam a atividade-fim da autarquia, o que comprometeria a capacidade operacional de fiscalização. (com informações da Agência Brasil)
