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Como faturar na corrida orçamentária de fim de ano
Enquanto a maioria das empresas privadas foca suas energias nas campanhas de varejo e no planejamento do próximo exercício, os corredores da Administração Pública vivem, entre novembro e dezembro, o seu período de maior liquidez e urgência operacional: a corrida do encerramento do exercício financeiro.
O motivo dessa aceleração é estritamente orçamentário. No Direito Financeiro brasileiro, rege o princípio da anualidade, as dotações orçamentárias disponibilizadas para cada ministério, secretaria ou autarquia têm data de validade. Se o saldo financeiro aprovado não for formalmente comprometido por meio de uma Nota de Empenho até o encerramento do calendário orçamentário, a verba é cancelada e retorna aos cofres do Tesouro.
Para o gestor público, perder orçamento por falta de execução é um pesadelo de gestão perante os órgãos de controle. Para o empresário estruturado, essa urgência estatal abre a janela mais rápida e lucrativa de faturamento do ano.
Para posicionar a sua empresa na ponta receptora desse fluxo de contratações relâmpago sob a égide da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sua diretoria precisa adotar três posturas táticas imediatas:
1. O Boom das Dispensas Eletrônicas e Compras Diretas
Como os pregões eletrônicos tradicionais demandam semanas de rito formal e correm o risco de recursos protelatórios, os órgãos públicos recorrem massivamente às contratações diretas para executar pequenas e médias despesas antes do fechamento do sistema orçamentário.
É o momento em que explodem nos portais oficiais, como o Compras.gov.br e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), as chamadas Dispensas Eletrônicas. São certames ágeis, com disputas que duram poucas horas e exigências de habilitação simplificadas. Empresas que fornecem materiais de consumo, serviços de manutenção predial, suporte de TI, consultoria ou suprimentos encontram aqui a oportunidade perfeita para converter capacidade ociosa em contratos rápidos e liquidez imediata para o caixa de janeiro.
2. A Força das Atas de Registro de Preços: Faturamento em Tempo Recorde
Outra engrenagem vital neste período é a utilização das Atas de Registro de Preços vigentes, tanto pelo próprio órgão gerenciador quanto por outros órgãos que solicitam adesão (a conhecida figura do "carona").
Quando um gestor precisa empenhar recursos com rapidez e não há tempo hábil para licitar, a solução legal mais eficiente é emitir ordens de fornecimento diretas de uma ata já homologada. Se a sua empresa é detentora de saldo em ata, este é o momento de ativar um relacionamento institucional proativo: demonstrar prontidão operacional para entrega imediata e monitorar solicitações de remanejamento de quantitativos para órgãos demandantes.
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3. Prontidão Documental: O Contrato Fica com Quem Está Pronto
Na corrida orçamentária de novembro e dezembro, o tempo de resposta é o fator eliminatório. O órgão público com pressa para empenhar despesa não espera o fornecedor renovar uma certidão vencida ou resolver pendências cadastrais.
A oportunidade só se concretiza se a governança da empresa mantiver vigilância total sobre: regularidade fiscal e trabalhista (certidões negativas de débitos sem apontamentos e rigorosamente em dia); nível cadastral no SICAF (atualizados e validados no sistema); e capacidade de resposta em 24h (alinhamento das equipes jurídica e comercial).
Vender na janela orçamentária de fim de ano é uma estratégia legítima de aceleração de resultados corporativos, mas exige cautela redobrada. A velocidade do certame não pode justificar a renúncia a preços sustentáveis nem o descuido com as condições de entrega exigidas no Termo de Referência.
A Administração Pública tem pressa para empenhar, mas a cobrança pela execução impecável continuará vigorando em janeiro. Empresas maduras entram nessa corrida com estratégia, inteligência de dados e segurança jurídica, garantindo que o faturamento de encerramento de ano impulsione a solidez e a lucratividade do negócio para todo o exercício seguinte.
Artigo produzido pela GN SOCIEDADE, banca especializada em Inteligência Estratégica para Licitações e Contratos Administrativos.
Dra. Gilmara Rodrigues do Nascimento
E-mail: gilmararodriguesadv@gmail.com
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