No momento em que 25 governadores batem pé na reivindicação de partilha toal dos royalties do petróleo, que até agora só indenizava os estados produtores e os municípios fronteiriços ou com a instalações petrolíferas, o Ministério Publico Federal no Rio de Janeiro consegue firmar um acordo, pelo qual a multinacional Chevron, responsável pelos dois vazamentos de óleo no Campo do Frade, na Bacia de Campos, em novembro de 2011 e março de 2012, concordou em pagar, a título de indenização, nada menos que R$ 330 milhões.O documento, que ainda vai ser assinado, vai garantir à petrolífera a troca de duas ações de R$ 20 bilhões, cada uma, calculadas pelo MPF à época dos vazamentos. Parte do dinheiro ajustado no TAC, cerca de R$ 90 milhões, será usada exclusivamente na recuperação do ambiente marinho e deverá ser gerida pela organização não governamental Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio). Os cerca de R$ 220 milhões restantes, serão aplicados em medidas de prevenção a futuros desastres ambientais, incluindo a manutenção permanente, nos locais de perfuração, de um navio especializado em retirada de óleo do mar.

A procuradora da República Gisele Porto, responsável pela área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, considerou que a assinatura do TAC será um recado positivo a toda cadeia petrolífera, de que é melhor investir em prevenção do que arcar com prejuízos por eventuais casos de poluição. “Se chegarmos a medidas compensatórias e a medidas que melhorem a segurança operacional, será um benefício para todos. Porque a decisão vem agora e não daqui a anos, representando um marco para a atividade [petrolífera]", disse a procuradora.O diretor de Assuntos Corporativos da Chevron Brasil, Rafael Jaen Williamson, confirmou que a empresa aceitará arcar com o valor do TAC e reconheceu que os episódios deixaram lições para a companhia, como a necessidade de se investir mais em comunicação e segurança. “Nós estamos dispostos a aplicar esses recursos em projetos de desenvolvimento social e ambiental e medidas compensatórias e preventivas", declarou. Segundo ele, os cálculos da empresa para a magnitude do vazamento - tomando por base desastres ambientais internacionais maiores e os respectivos valores arbitrados em multas – seriam bem mais modestos, de R$ 30 milhões. Mesmo assim, a empresa aceita pagar dez vezes mais, para encerrar o processo e por acreditar que isso representa uma contribuição ao meio ambiente e à sociedade brasileira.

O superintendente de Segurança Operacional e Meio Ambiente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Raphael Neves Moura, acompanhou a audiência pública, e disse que a Chevron deverá voltar a explorar petróleo no país até março de 2013.“Neste momento existe um grupo de condicionantes para que a Chevron restabeleça um ambiente regulatório seguro e volte a operar no Brasil. A partir de agora, a agência começa a desencadear uma série de ações de fiscalização, a bordo da plataforma da Chevron e da sonda da Transocean [empresa que opera a perfuração] e na sede da empresa, onde coletará documentos e informações complementares, com vista a evidenciar se essas condicionantes foram implementadas. Eu acredito que, no primeiro trimestre do ano que vem, tenhamos um resultado desse processo. É possível que a empresa esteja apta a voltar a operar no país até março do ano que vem", declarou o superintendente da ANP.