O governo federal aproveitou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado dia 15, para lançar o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. O pacote de medidas visa a regulamentar e modernizar as relações de consumo no país. De acordo com a proposta, haverá um conselho de ministros (formado também por secretarias e agências reguladoras) que será responsável por formular ações e discutir medidas, além de acompanhar o monitoramento e o cumprimento de todas as ações previstas. O objetivo é engajar os ministérios em uma política de Estado em prol da defesa do consumidor. O programa também tem como objetivo fortalecer a legislação, premiar boas práticas de consumo e punir as erradas. Além disso, haverá iniciativas para reforçar e apoiar estruturas que já atuam na proteção do consumidor, como é o caso dos Procons.
Na solenidade, foi assinado decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta a contratação do comércio eletrônico. Além disso, será enviado ao Congresso um projeto de lei para reforçar a rede de Procons, tornar mais rígida a fiscalização sobre as empresas e aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o plano tem três linhas de ações para garantir a defesa do consumidor. “Esse plano pressupõe: políticas que ataquem as causas do conflito, sistema forte de composição e também sanção e punição. Esse tripé que vai garantir o combate aos conflitos", disse.
Produtos essenciais deverão ser trocados imediatamente
Por determinação da presidenta Dilma Rousseff, a primeira missão da Câmara Nacional de Relações de Consumo é elaborar, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelo consumidor em itens dessa relação - desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor. A primeira etapa de atuação do plano prevê a criação de três comitês técnicos que vão formar um observatório nacional das relações de consumo. O primeiro, denominado Comitê Técnico de Consumo e Regulação vai cuidar da implementação de soluções para reduzir os conflitos nos serviços regulados.
O Comitê de Consumo e Turismo vai atuar para aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, em especial nos grandes eventos. Por fim, o Comitê de Consumo e Pós-Venda será responsável por melhorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Farão parte do observatório nacional representes de ministérios e agências reguladoras.
Atualmente, o Brasil conta com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que reúne dados dos quase 700 Procons, de 292 cidades do país. De acordo com o projeto de lei, os Procons poderão determinar medidas corretivas, a restituição de cobranças indevidas e devolução de produtos. "O projeto propõe a diminuição dos conflitos no Judiciário e o estímulo para o mercado melhorar o serviço ao consumidor", explicou a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira.
Serviços de bancos terão mais transparência
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou três resoluções para aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários, de operações de crédito e de câmbio. As medidas também fazem parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania. De acordo com nota do Banco Central (BC), as resoluções “buscam facilitar o entendimento da natureza e dos custos envolvidos nas contratações, reduzir a assimetria de informações e ampliar a comparação entre fornecedores".
Uma das novas regras estabelece que os bancos terão que incluir nos contratos de conta de depósitos cláusula dispondo sobre a opção do cliente pelo uso de serviços e tarifas individualizadas ou por pacotes oferecidos pela instituição. Será preciso também esclarecer ao cliente sobre a possibilidade de optar pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote. Os bancos terão ainda que criar e divulgar três novos pacotes padronizados de serviços associados a contas de depósito (serviços prioritários), além do pacote padronizado já existente (serviços de cadastro, cheque, saque, extrato e transferência de recursos).
