O senador Pedro Taques (PDT-MT) quer que fique vedada a nomeação de membros do Legislativo para cargos de ministro, governador, secretário de Estado, governador de território, prefeituras de capitais e chefe de missão diplomática temporária. Para ser transformada em lei, a PEC necessita, depois da aprovação na CCJ, ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares nos plenários do Senado e da Câmara. Outra PEC apresentada pelo senador, torna obrigatória a publicação de “todos os atos da administração pública direta e indireta da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios".
Para o senador, que foi procurador da República, o atual sistema compromete o poder de fiscalização do parlamento em relação aos governos, já que membros do Legislativo acabam se tornando integrantes das administrações. “Esse tipo de procedimento é uma “distorção" do sistema, pois ignora o dispositivo constitucional que atribui ao Legislativo a competência de fiscalizar Executivo", afirma o senador.
No governo da presidente Dilma Rousseff, três senadores e cinco deputados federais exercem cargos de ministros. Outros parlamentares se licenciaram para atuar como secretários em governos estaduais, como Alexandre Cardoso, que tem base eleitoral em Duque de Caxias e foi reconduzido pelo governador Sérgio Cabral à Secretaria de Ciência e Tecnologia. De acordo com o texto de justificativa da proposta, “cada vez mais brasileiros demonstram o desencanto em ver suplentes assumindo o mandato por toda a legislatura, enquanto os titulares assumem os cargos executivos, nem sempre intencionados ou vocacionados".
