Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a chamada Lei Maria da Penha foi alvo, na quinta-feira (10) de caloroso debate na Câmara dos Deputados, na Comissão de Seguridade Social e Família, em torno projeto nº 4501, de autoria da deputada Aline Corrêa (PP/SP) que, entre outros pontos, propõe a aplicação da suspensão condicional do processo de violência contra a mulher, para que seja feita uma negociação de acordo com o agressor. Para que o processo fosse suspenso, teria de haver prévia autorização da vítima. Atualmente, não é possível a suspensão do processo, em nenhuma hipótese. Representando na mesa de debates o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conselheira Ana Maria Amarante ponderou ser necessário unir forças para que a lei seja, de fato, cumprida e sugeriu que introduzir tal modificação, ao menos no atual momento, seria prematuro. “Com essa lei, cumprimos um compromisso de adequar nossa legislação a fim de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, como estabelecido na Convenção Interamericana de Belém, de 1994. Ela tem apenas 7 anos e ainda está tentando ser implementada no País. A verdade é que a demanda de políticas públicas não é só no Judiciário. Não basta o juiz julgar; é preciso termos assistentes sociais, psicólogos. Do lado do Executivo, a criação de Casas Abrigo", afirmou Ana Maria. “Por isso, essa mudança seria temerária. Periga esvaziar a lei antes mesmo de seu fortalecimento. Vamos unir forças para fazê-la dar certo; fazê-la ser cumprida por todos e da melhor maneira possível", completou.
A sugestão de mudança na lei também foi criticada pela secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, que vê na flexibilização da Lei Maria da Penha um caminho perigoso. “Há 47 projetos querendo alterar a Lei Maria da Penha, que tem 46 artigos. Até virar lei, esse texto foi amadurecido e aperfeiçoado durante anos. A ONU declarou essa lei a mais importante do mundo. É ela quem precisa mudar ou precisamos mudar outras estruturas para que ela funcione melhor?", questionou. “Hoje, não contamos com sequer 600 DEAMs (Delegacias de Atendimento à Mulher); menos de 100 juizados especiais e menos de 40 defensorias públicas especializadas no atendimento à mulher. A própria CPMI da Violência contra a Mulher destacou que a lei não está sendo cumprida corretamente, por falta de estrutura. Precisamos levar isso em consideração", afirmou.
Em defesa da mudança, o promotor de Justiça Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), citou exemplos de outros países e lembrou que a solução negociada evitaria acúmulo de processos e a demora na resolução dos casos menos graves. A promotora Lindinalva Rodrigues, do MP do Mato Grosso (MPMT), por sua vez, rebateu a sugestão. Para ela, a proposta seria “a morte" da Lei Maria da Penha. Citando dados de seu estado, a promotora afirmou que nenhuma das mulheres assassinadas chega a sequer denunciar, anteriormente, seus agressores. “Por outro lado, quando as mulheres denunciam agressões, ainda que leves ou moderadas, interrompem essa sequência. É preciso que elas denunciem e que o Poder Público faça valer sua força e os direitos humanos da mulher", completou.
Também participou do debate o procurador da República e representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jefferson Aparecido Dias.(Com Agência CNJ de Notícias)
