O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou na última quinta-feira (26) relatório de auditoria governamental que aponta falhas na gestão dos dados do Bilhete Único Intermunicipal sob a responsabilidade das Secretarias de Estado de Transportes (Setrans) e de Planejamento e Gestão (Seplag). O processo foi relatado pelo conselheiro Aloysio Neves. As deficiências abrem caminho para diversos tipos de fraudes, como o pagamento indevido a concessionárias que operam pelo sistema de bilhetagem eletrônica e o uso indevido do sistema por usuários não cadastrados.
Durante a fiscalização, os técnicos do Tribunal de Contas identificaram 1.459 cartões cadastrados em nome de crianças menores de cinco anos de idade, o que caracteriza uso indevido do sistema, já que a passagem é gratuita para essa faixa etária. Também foram descobertos 1.057 cadastros com o CPF de pessoas já falecidas e 409 casos de empresas que utilizaram, indevidamente, o CPF de pessoas físicas para se cadastrar no sistema.
A fiscalização do TCE-RJ atestou ainda a omissão da Secretaria de Transportes do Estado diante de reclamações de usuários e do combate a irregularidades no uso do bilhete único. Em um dos casos apurados pelos técnicos, a Setrans tomou conhecimento de um esquema de fraudes em vans, mas não tomou as medidas necessárias para coibir novos casos. Por fim, foram encontradas falhas na atuação do Departamento Estadual de Transportes Rodoviários (Detro), que não tem infraestrutura adequada para avaliar as informações repassadas pelas empresas em relação ao volume de passageiros.
OMISSÃO - O relatório aprovado determina que o secretário estadual de Transporte, Carlos Roberto Osório, e os ex-titulares da pasta Tatiana Vaz Carius, Júlio Baptista Lopes e Sebastião Rodrigues Pinto Neto prestem esclarecimentos sobre a postura omissa no combate a fraudes. Carlos Osório também precisará informar o destino dos créditos expirados após um ano de validade do bilhete único intermunicipal, que permanecem, sem permissão legal, em poder da Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor), controladora dos créditos do RioCard. Ele também terá que disponibilizar, na internet, o histórico completo da utilização do cartão de cada usuário e interromper o pagamento de subsídio nos casos onde forem verificadas fraudes no cadastro.
O presidente do Detro, Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, por sua vez, terá que integrar os bancos de dados do órgão e da Setrans a fim de garantir integridade aos dados utilizados no planejamento e fiscalização do Bilhete Único Intermunicipal. O TCE ordenou ainda que o Detro exija das concessionárias a inclusão de dados de posicionamento geográfico, por meio de GPS, em todos os validadores de ônibus e vans para registro de cada transação.
A auditoria na Setrans e Seplag ocorreu em duas etapas; na primeira, entre outubro e novembro de 2014; e a segunda, entre fevereiro e março deste ano. O objetivo foi verificar os controles do repasse do valor subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal.
