O Diário Oficial publicou no último dia 9, o reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado em junho deste ano. A medida contribui com o governo na manutenção de empregos e defesa dos servidores. O texto, aprovado na última semana pela Assembleia Legislativa, entra em vigor na forma da lei 7483, com a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
A partir de agora, o Executivo ganha prazo maior para se reenquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a obrigatoriedade de demitir, reduzir salários ou carga horária, e ainda poderá contrair novos empréstimos.
O reconhecimento do estado de calamidade financeira dura até 31 de dezembro de 2017. Em uma das emendas aprovadas junto ao projeto de lei, em caso de aporte de novos recursos, ficam priorizados o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas e despesas das áreas de segurança, educação, saúde e assistência social.
A lei estabelece que em 30 dias o Poder Executivo deverá apresentar um plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade, além de um relatório com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida.
Segundo o decreto de calamidade pública, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial, a grave crise financeira impedia que o Estado honrasse os compromissos assumidos em decorrência da Olimpíada e da Paralimpíada. Segundo o texto original, o governo temia um "total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental". Entre as justificativas apresentadas por Dornelles à época do decreto, também estavam a queda de arrecadação no Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e a redução brusca no preço do barril do petróleo.
