O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. Mesmo com o envio da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. A denúncia foi entregue à Câmara nesta quinta-feira (29), pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Silva Toledo. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa. Depois da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado a apresentar sua defesa.
Antes da decisão de Fachin, havia a expectativa de que o ministro abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara. No entanto, ao analisar o caso, Fachin entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados. Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo. (Agência Brasil)
Janot cobra R$ 10 milhões do presidente por danos morais
A Procuradoria Geral da República pediu que o presidente da República Michel Temer seja condenado a pagar R$ 10 milhões em indenização por danos morais. Segundo Janot, Temer "ludibriou os cidadãos brasileiros e, sobretudo, os eleitores, que escolheram a sua chapa para o cargo político mais importante do país, confiando mais de 54 milhões de votos nas últimas eleições". O procurador pediu também que o ex-assessor presidencial e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, também do PMDB, que ficou conhecido como “o homem da mala", pague R$ 2 milhões. O pedido consta da denúncia oferecida por Rodrigo Janot contra Michel Temer e Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva a partir da delação dos executivos da JBS.
Outras denúncias deverão ser feitas contra o presidente, uma vez que a PGR decidiu fatiar as acusações. É a primeira vez que um presidente da República é denunciado criminalmente pela PGR no exercício do cargo. Na acusação de 64 páginas protocolada no gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), Janot disse que Temer se valeu da condição de "chefe do Poder Executivo e liderança política nacional" para receber para si, por intermédio de Rocha Loures, vantagem indevida de 500 mil reais ofertada por Joesley Batista, da JBS, com pagamento operado pelo executivo Ricardo Saud, da J&F, controladora da JBS.
Para o procurador-geral, Temer e Rocha Loures também atuaram na promessa de outra vantagem indevida no valor de 38 milhões de reais, referente ao que seria o pagamento pela JBS para que eles resolvessem pendências do grupo no Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os 500 mil reais pagos pela empresa eram, segundo as investigações, a primeira parcela desse acerto milionário. O chefe do Ministério Público Federal determinou a remessa de cópia integral dos autos à Justiça Federal de Brasília a fim de que a Procuradoria da República no Distrito Federal apure a eventual prática de crime de servidores do Cade e da Petrobras.
O procurador-geral acusa Temer de ter "ludibriado" o povo brasileiro. "Com efeito, não se nega que Michel Temer tem, atualmente, projeção política. Afinal de contas, é o atual presidente da República, tendo sido vice-presidente da República de 2011 a 2016", diz Janot na denúncia. "Ludibriou os cidadãos brasileiros e, sobretudo, os eleitores, que escolheram a sua chapa para o cargo político mais importante do país, confiando mais de 54 milhões de votos nas últimas eleições", criticou. Para o chefe do MPF, “não há dúvida, portanto, de que o delito perpetrado pelos imputados Michel Temer e Rodrigo Loures, em comunhão de ação e unidade de desígnios, causou abalo moral à coletividade, interesse este que não pode ficar sem reparação". Janot pede que, levando em conta o reflexo do ato espúrio que cometeram, Temer seja condenado a pagar 10 milhões de reais em indenização por danos morais e Rocha Loures, 2 milhões de reais.
Presidente classifica denúncia de "ficção"
Cercado de ministros e de parlamentares da base governista, o presidente Michel Temer fez um pronunciamento em que contestou na terça-feira (27) a denúncia apresentada no dia anterior contra ele e criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela denúncia levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No discurso, Temer afirmou que sua “preocupação é mínima" com a denúncia e classificou a peça de Janot como uma “obra de ficção". "Criaram uma trama de novela. A denúncia é uma ficção".
- Sou da área jurídica e não me impressiono com fundamentos ou, quem sabe, a falta de fundamentos jurídicos porque advoguei por mais de 40 anos. E sei quando a matéria tem ou não tem fundamento jurídico. Minha preocupação é mínima, mas respeito o Judiciário e as decisões judiciárias - disse Temer ao iniciar o discurso, no Palácio do Planalto. O presidente nega ter cometido crime de corrupção passiva e recebido vantagens indevidas. “Sou vítima dessa infâmia de natureza política. Fui denunciado por corrupção passiva sem jamais ter recebido valores ou praticado de acertos para cometer ilícitos. Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Não existem", acrescentou.
Sobre a gravação da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, Temer argumentou que as interrupções no áudio tornam a gravação uma prova ilícita e inválida para a Justiça. A gravação, cuja autenticidade foi confirmada por peritos da Polícia Federal, é uma das provas elencadas por Janot para embasar a denúncia contra o presidente. O empresário gravou um encontro que teve com Temer, no Palácio do Jaburu, e entregou o áudio para o Ministério Público Federal, com que firmou acordo de delação premiada. Na gravação, segundo Joesley, Temer dá aval para que que continue pagando uma espécie de mesada para Eduardo Cunha, ex-deputado federal e que está preso na Operação Lava Jato.
Para Temer, o procurador-geral da República criou uma nova categoria de denúncia. “Percebo que reinventaram o Código Penal e incluíram uma nova categoria: a denúncia por ilação. Se alguém que conheço cometeu um crime, ou se tiro uma foto ao lado de alguém, a nova ilação é que sou criminoso", disse o presidente. No discurso, Temer insinuou que Rodrigo Janot pode ter se beneficiado com a delação premiada da JBS, afirmando que “um assessor muito próximo" e “homem de estrita confiança" do PGR seriam suspeitos por ter deixado a procuradoria para trabalhar “em uma empresa que faz delação premiada".
Deputado Áureo assume relatoria da CCJ
O meio político foi tomado esta semana pelo noticiário dando conta da denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, contra o presidente da República Michel Temer (PMDB) por crime de corrupção passiva, denúncia esta baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. Uma das repercussões do caso é a substituição do deputado federal Major Olímpio, de São Paulo, e filiado ao Solidariedade, como relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para seu lugar o Partido indicou o deputado federal eleito por Duque de Caxias, Aureo, do mesmo Partido.
Ao contrário do que foi especulado por alguns órgãos de imprensa, especialmente na internet, Aureo negou que esteja indo para a CCJ para tratar da denúncia contra o presidente Michel Temer. Em conversa com o Capital, o deputado, depois de confirmar o convite e dizer que o aceitou, explicou que a substituição do colega de São Paulo já havia sido pedida pelo Partido no início do mês. “Minha ida para a CCJ não tem nada a ver com a denúncia contra o presidente Temer", disse. Ao se indagado se tem alguma opinião sobre a denúncia, respondeu que não. “Ainda não li", afirmou Aureo. O Capital quis saber ainda a opinião do parlamentar sobre a iniciativa da Procuradoria Geral da República fazer a denúncia contra o presidente, se isso não poderia ser visto como uma intervenção no sistema político brasileiro. Aureo respondeu negativamente, dizendo que isso “está previsto na Constituição".
Sobre seu trabalho na CCJ, explicou que está assumindo a função para cuidar de dois projetos importantes: um que diz respeito ao fim da franquia da internet banda larga defendida pelas operadoras e outro que trata da questão dos aluguéis dos inquilinos de shoppings.
