A municipalização do ensino fundamental, seu impacto orçamentário e o possível comprometimento na qualidade de ensino da rede municipal de educação foram as principais pautas de discussão em audiência pública realizada no dia 6, na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias. “O objetivo principal é discutir a Resolução 5549, de 23 de agosto de 2017, da Secretaria Estadual da Educação, que dita a municipalização do ensino. Estamos preocupados com a situação difícil que o Município está passando, a rede municipal está fragilizada para receber essa demanda neste momento. Nossa maior preocupação é o aluno que vai ficar sem estudar e nossa intenção é garantir a qualidade do ensino", disse o vereador Eduardo Moreira (PT), propositor da audiência.
A promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, Elayne Cristina Silva Rodrigues, fez uma exposição sobre dados disponibilizados pelo INEP referente à oferta de vagas nos últimos dez anos e concluiu: “O esforço de Caxias é maior que do Estado, a atuação não está equilibrada. O Estado alega que está decrescendo o ensino fundamental para reforçar o ensino médio, mas ele só decresceu o número de vagas. A municipalização de unidades estaduais e o processo de terminalidade vêm causando verdadeiro desastre na educação pública".
Presidente do Conselho do Fundeb, Leonardo Egito se posicionou contrário à municipalização. “O Município não tem suprido sua demanda. Se não consegue contemplar nem as creches, como vai absorver demanda do Estado? A Prefeitura deve se preocupar com a estrutura que já possui." Líder do governo na Câmara, o vereador Nivan Almeida (PRP) propôs a criação de um grupo de trabalho entre parlamentares, pais e Sepe para fiscalizar os investimentos na Educação. “Foi muito oportuno rever a situação da municipalização e sensibilizar o governo do Estado. Temos muitas questões para discutir, precisamos saber como estão sendo aplicados os recursos do Fundeb, examinar a qualidade da merenda, uniforme, transporte".
Representando a Secretaria de Educação do Estado, Demósthenes Barcellos explicou que o Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental (PROMURJ) acontece desde 1987 e que a Resolução editada neste ano apenas estabeleceu critérios para tal processo. “Se o Município não tem condições de assumir a responsabilidade, precisa informar ao Estado. A Secretaria Estadual enviou ofício para saber se o Município tinha interesse em absorver a demanda e houve sim o interesse para algumas unidades de Caxias, isso foi acordado com a Secretaria Municipal de Educação". Rebatendo a informação, a subsecretária municipal de Educação Cláudia Viana afirmou: “Em momento nenhum a Secretaria solicitou absorção de alunos do 6º ano ao Estado porque sabemos da nossa responsabilidade da universalização do ensino que nos cabe. A Secretaria tem posicionamento contrário à municipalização e isso foi oficiado ao Estado".
Ao final da audiência, o vereador Eduardo Moreira esclareceu: “O processo de municipalização foi desfeito em 29 de novembro. Se não fosse o empenho do Ministério Público e a mobilização do Sepe, dos diretores, da comunidade escolar e dessa Câmara, isso ia acontecer, pois estava firmado um convênio entre as secretarias municipal e estadual."
