O documento que propõe regras mais rígidas para o setor de monitoramento será encaminhado à Receita Federal e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal; Comissão identificou indícios de crimes em associações de proteção veicular e irregularidades por parte das empresas de monitoramento por câmeras. Projeto de Lei será apresentado para exigir cadastro do setor na Secretaria de Segurança Pública.
A CPI das Câmeras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), criada para investigar a atuação de empresas responsáveis por sistemas de videomonitoramento em vias públicas e o funcionamento de cooperativas e associações de proteção veicular, se reuniu nesta segunda-feira (23/02) para apresentar o relatório final (com 89 páginas) após quase oito meses de trabalho. Durante a reunião, foi definido que o documento será encaminhado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e à Receita Federal para que possam adotar as medidas cabíveis para responsabilizar os envolvidos e evitar que novas pessoas sejam prejudicadas. A Comissão também anunciou o protocolo de um projeto de lei que prevê o cadastro obrigatório das empresas de monitoramento por câmeras, na Secretaria de Segurança Pública.
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O presidente do colegiado, Alexandre Knoploch (PL), afirmou que a CPI identificou diversas irregularidades nas empresas de monitoramento por câmeras, além de indícios de crimes em associações de proteção veicular. “Apuramos sonegação fiscal, falsidade ideológica e usurpação de função. O relatório será encaminhado aos órgãos competentes para prosseguirem as investigações. Já protocolamos dois projetos de lei, para proibir a pronta resposta e regulamentar as associações, e vamos agora apresentar um terceiro para exigir o cadastro das empresas de monitoramento na Secretaria de Segurança Pública, garantindo mais transparência ao setor”, pontuou.
Já o vice-presidente da CPI, deputado Marcelo Dino (União), disse que os trabalhos do colegiado revelaram questões graves envolvendo também o setor de proteção veicular: “A CPI expôs problemas sérios, que envolvem risco à população, recursos e prejuízos ao Estado. Esperamos que os órgãos competentes, como o Ministério Público e demais instituições, adotem as medidas cabíveis para responsabilizar os envolvidos”.
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Trabalhos da CPI
Criada em junho de 2025, a CPI foi instaurada para investigar a atuação de empresas privadas responsáveis por sistemas de videomonitoramento em vias públicas, assim como o funcionamento de cooperativas e associações de proteção veicular. Ao longo dos trabalhos, o colegiado ampliou as apurações para alcançar empresários e grupos ligados a esses setores, diante de indícios de possível vínculo ou favorecimento ao crime organizado no estado.
Entre as frentes investigadas, estão suspeitas de conexões com milícias e facções criminosas, além de denúncias de intermediação irregular na devolução de veículos mediante pagamento, prática que pode configurar receptação.
