Dívidas com o Estado do Rio poderão ser renegociadas com descontos de até 70% e prazo de 145 meses
- nov 18, 2026 - Por Redação Jornal Capital
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Sancionada e publicada nesta terça-feira (17/11), a Lei Complementar 233/26 regulamenta a transação tributária, autoriza uso de precatórios e obriga o Executivo a prestar contas semestralmente à Alerj.
Contribuintes com débitos tributários e não tributários junto ao Estado do Rio de Janeiro passam a contar com novas regras para regularizar sua situação fiscal. A Lei Complementar 233/26, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/11). A medida prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses.
O principal objetivo da legislação é destravar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, reforçar o caixa estadual e desafogar o Judiciário com a redução de processos de cobrança. A condução dos acordos ficará a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da chamada transação tributária — que poderá ocorrer via adesão a editais públicos ou propostas individuais.
Segundo o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), o texto ganhou corpo a partir de debates no Colégio de Líderes, reunindo iniciativas semelhantes que já tramitavam no Legislativo fluminense.
“Desde que assumi a Alerj, nos dedicamos a desengavetar alguns projetos que estavam parados, muitos deles de questões econômicas. Nós informamos ao Poder Executivo que a mensagem poderia ser encaminhada à Alerj e que poderíamos aperfeiçoar o texto. Sabemos que ainda temos muitos desafios para alcançar o tão sonhado equilíbrio fiscal no Estado do Rio, mas eu asseguro que, ainda nesta legislatura, vamos dar outros passos para contribuir nessa direção”, destacou Ruas.
Condições de desconto, prazos e compensações
A nova legislação divide os benefícios de acordo com o perfil do contribuinte e a natureza do débito, mas proíbe expressamente qualquer abatimento sobre o valor principal do tributo devido. Confira as diretrizes estabelecidas:
- Regra geral: descontos de até 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses.
- Condição especial: abatimento de até 70% nos encargos e prazo de até 145 meses para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, liquidação ou falência.
- Pequeno valor: para litígios considerados de pequeno valor, o desconto chega a 65%, com pagamento em até 60 meses.
Além das dívidas de pequeno valor, a norma abarca outras duas modalidades: créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.
O texto também permite que os devedores utilizem precatórios e créditos acumulados de ICMS para abater os débitos. Nas pendências de ICMS, essa compensação poderá cobrir até 75% do valor devido; já no caso do IPVA, o teto de compensação é de 50%.
Restrições contra devedores contumazes e regras de cobrança
Para impedir que a lei beneficie quem deixa de recolher tributos de forma recorrente e deliberada, o texto veta descontos sobre encargos para devedores contumazes de ICMS. Também ficam de fora das negociações os valores destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).
Por meio de um substitutivo aprovado pela Alerj, ficou definido que o atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela acarretará a rescisão automática do acordo. Nessa situação, o contribuinte perde os descontos obtidos e fica proibido de firmar nova transação pelo período de dois anos. Em outros casos de rescisão, caberá recurso com efeito suspensivo ao procurador-geral do Estado em até 15 dias.
A lei também moderniza a gestão da dívida ativa ao conferir novos instrumentos à PGE:
- Cobrança administrativa: a Procuradoria poderá deixar de ajuizar execuções fiscais de valores cujo custo judicial não compense, mantendo a cobrança na esfera administrativa.
- Negativação e bens: o órgão poderá averbar certidões de dívida ativa em registros de bens e direitos e incluir inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, desde que o devedor seja notificado previamente e tenha 15 dias para quitar o débito.
- Cadastro Fiscal Positivo: a PGE fica autorizada a criar um cadastro voltado a bons pagadores, oferecendo atendimento diferenciado e facilitando soluções consensuais.
A Lei Complementar 233/26 entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial, embora a aplicação prática das medidas dependa de regulamentação posterior.
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Transparência e prestação de contas à Alerj
Outra emenda parlamentar incorporada ao texto sancionado obriga o Poder Executivo a enviar semestralmente à Alerj um relatório detalhado sobre o andamento das negociações. O balanço deverá informar:
- O montante total de créditos renegociados e o volume de descontos concedidos;
- O perfil dos contribuintes beneficiados (por porte econômico e setor de atuação);
- A taxa de adimplência dos acordos firmados;
- O impacto estimado na arrecadação estadual, no estoque da dívida ativa e na redução de ações judiciais.
Paralelamente, a PGE deverá publicar em meio eletrônico os termos, as partes envolvidas e os valores das transações aprovadas, resguardando apenas os dados protegidos por sigilo fiscal.




