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Ministro do STF apontou inadequação do instrumento jurídico utilizado pelo partido de Eduardo Paes para tentar reverter decisão do TSE que validou vitória de Douglas Ruas no primeiro turno
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento nesta quinta-feira (12) à ação que buscava determinar a realização de um segundo turno nas eleições para o governo do estado do Rio de Janeiro. A decisão mantém os efeitos da deliberação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a eleição de Douglas Ruas (PL) ainda na primeira etapa do pleito.
O pedido havia sido protocolado pelo PSD, legenda do candidato Eduardo Paes, com o objetivo de suspender a determinação do TSE que anulou os votos atribuídos a Anthony Garotinho (Republicanos) e ordenou a retotalização do resultado nas urnas fluminenses. Com o recálculo oficial, o percentual de votos válidos de Douglas Ruas subiu de 49,27% para 50,88%, atingindo a maioria absoluta necessária para vencer sem a necessidade de uma nova votação.
Entendimento jurídico no STF
Ao analisar o caso, Cristiano Zanin rejeitou a solicitação por questões estritamente processuais. Segundo o magistrado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — instrumento jurídico escolhido pelo PSD para levar o tema à Suprema Corte — não é a via adequada para contestar decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
“A arguição de descumprimento de preceito fundamental, contudo, não constitui sucedâneo de recurso nem instrumento destinado à revisão de pronunciamentos jurisdicionais concretos”, decidiu o ministro.
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Argumentação do PSD
Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o PSD sustentou que a definição sobre a ocorrência de um segundo turno deve ser pautada exclusivamente pela vontade expressa pelos eleitores nas urnas, e não por decorrência de “eventos processuais”.
A legenda também alertou para possíveis distorções no processo eleitoral caso o entendimento aplicado pelo TSE fosse mantido sem revisão. “A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumentou o partido. (com informação da Agência Brasil)
