Ouça a versão em áudio deste artigo
Áudio resumo criado por Inteligência Artificial
Projeto de Lei sancionado pelo Legislativo fluminense prevê isenção de ICMS para operações da Fifa, estabelece metas sustentáveis e projeta impacto no PIB e no turismo estadual
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (10/11), o Projeto de Lei 8.223/26 (Mensagem 16/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações vinculadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027.
O texto ratifica e incorpora à legislação tributária estadual as diretrizes do Convênio ICMS 4/26 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com as alterações do Convênio ICMS 80/26. A matéria segue agora para a apreciação do Governo do Estado, que terá o prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Isenções fiscais para a Fifa e prestadores de serviço
O incentivo tributário abrange uma ampla cadeia de suprimentos e serviços estratégicos para a viabilização do torneio internacional no estado. Entre as operações contempladas estão:
- Importações e compras no mercado interno de bens efetuadas pela Fifa e por suas subsidiárias;
- Saídas de mercadorias e equipamentos diretamente destinados à infraestrutura e execução do evento;
- Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
- Serviços de comunicação vinculados à transmissão e logística da competição.
CCJ da Alerj aprova conjunto de projetos voltados à inclusão e aos direitos de pessoas com autismo
Sindicato dos Vigilantes questiona contratação da Prefeitura de Caxias e aciona órgãos de fiscalização
Estado do Rio registra superávit orçamentário de R$ 9,2 bilhões no segundo quadrimestre de 2026
Contrapartidas e metas de desempenho obrigatórias
Como condição para a aplicação da desoneração, o projeto estabeleceu um mecanismo de controle por meio de metas de desempenho divididas em três eixos estratégicos, cujos resultados serão consolidados pelo Poder Executivo:
- Dimensão Econômica: Geração de mais de 7.500 empregos diretos no estado do Rio de Janeiro vinculados à organização do evento, além da expansão comprovada do Produto Interno Bruto (PIB) fluminense.
- Dimensão Social: Atração de um fluxo acumulado superior a 150 mil espectadores nos jogos disputados no estado, com capacidade operacional para atender mais de 4.500 profissionais e integrantes credenciados por dia.
- Dimensão Ambiental: Conformidade de todas as operações com normas de sustentabilidade, englobando gestão integrada de resíduos sólidos nas arenas esportivas, eficiência energética e adoção de práticas ecológicas.
Transparência e prestação de contas
A metodologia de cálculo, os indicadores formais e as fontes de dados para a apuração de cada meta serão definidos por regulamentação posterior.
O Poder Executivo terá o prazo de até 180 dias após o encerramento do campeonato para elaborar e publicar o relatório de avaliação final em site oficial, encaminhando o documento ao órgão responsável pelo monitoramento e auditoria de políticas públicas do estado.
