Contribuintes do RJ já podem emitir Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal da Sefaz e PGE

Áudio resumo criado por Inteligência Artificial

Documento gratuito unifica informações de débitos tributários e dívida ativa em uma única consulta online para pessoas físicas e jurídicas, com validade de 30 dias.

Os contribuintes do estado do Rio de Janeiro já podem emitir, a partir desta quinta-feira (12/11), a nova Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ). A iniciativa unifica em um único comprovante os dados sobre débitos tributários e não tributários — incluindo aqueles inscritos em dívida ativa — eliminando a exigência de emitir documentos separados nos dois órgãos para atestar a situação fiscal junto ao Estado.

A medida impacta diretamente um grande volume de demandas no estado. Somente em 2026, foram geradas mais de 2,1 milhões de certidões para pessoas físicas e jurídicas no Rio de Janeiro, registrando uma média mensal de 194 mil emissões.

Como emitir a certidão gratuita pela internet

O serviço digital é totalmente gratuito — sem cobrança de taxas — e está disponível tanto no site oficial da Sefaz-RJ (fazenda.rj.gov.br/portal-fazenda/) quanto no Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ (pge.rj.gov.br/divida-ativa).

Para solicitar o documento, basta seguir o procedimento online:

1. Acessar um dos portais oficiais indicados;
2. Informar o número do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
3. Receber o documento gerado automaticamente na própria tela de solicitação ou diretamente no e-mail cadastrado pelo requerente.

Após a emissão, é necessário validar o documento informando o seu código de autenticidade no sistema. A certidão conjunta possui validade de 30 dias.

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Modalidades disponíveis e exceção na Dívida Ativa

O documento unificado contempla pessoas físicas e jurídicas em três categorias distintas, conforme o status financeiro do solicitante:

• Certidão Negativa de Débitos (CND): Emitida para contribuintes que não possuem dívidas registradas;
• Certidão Positiva de Débitos (CPD): Destinada àqueles que possuem débitos pendentes junto ao Estado;
• Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN): Voltada para casos de débitos que estão com a exigibilidade suspensa.

Atenção a uma exceção: Para os débitos inscritos em dívida ativa que estejam com a exigibilidade suspensa, ainda será necessário apresentar um pedido específico de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa diretamente à PGE-RJ, que emitirá um documento próprio. De acordo com os órgãos, a expectativa é que, com a evolução contínua do novo sistema, esses registros também passem a constar automaticamente na certidão conjunta.