Governo do RJ endurece cerco contra quem sonega impostos
- nov 18, 2026 - Por Redação Jornal Capital
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Publicada nesta terça-feira (17/11), a Lei 11.364/26 define critérios para punir a inadimplência sistemática de ICMS e IPVA, prevê cassação da inscrição estadual; foco são devedores contumazes com dívidas iguais ou superiores a R$ 15 milhões
O Estado do Rio de Janeiro agora conta com mecanismos legais mais rígidos para coibir a inadimplência fiscal deliberada. Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/11) a Lei 11.364/26, conhecida como a Lei do Devedor Contumaz. De autoria do Poder Executivo, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo Governo do Estado, a norma estabelece critérios objetivos para identificar e punir contribuintes que deixam de pagar tributos de forma sistemática e injustificada.
O foco da legislação é estancar fraudes fiscais estruturadas e modernizar a recuperação de receitas públicas. Durante a tramitação da proposta no Parlamento fluminense, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), ressaltou o esforço do Legislativo no ajuste das contas públicas. “Tenham certeza de que, nos meses que restam deste exercício, ainda vamos dar outras contribuições para diminuir o déficit orçamentário que está posto hoje”, destacou.
Quem será considerado devedor contumaz?
Para receber o enquadramento de devedor contumaz, o contribuinte precisará acumular dívidas tributárias irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões, cujo montante ultrapasse o seu patrimônio conhecido, somado à ausência de justificativas legais para o não pagamento. Além do valor mínimo, a lei estabelece gatilhos específicos por tributo:
- ICMS: manter débitos irregulares por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, dentro de um intervalo de 12 meses.
- IPVA (pessoas jurídicas): apresentar inadimplência reiterada referente a mais de 50% da frota de veículos registrada no estado, por dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos.
- Empresas baixadas ou inaptas: a regra também alcança pessoas físicas ou jurídicas ligadas a empresas encerradas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos que possuam débitos irregulares de, no mínimo, R$ 15 milhões ou mantenham a condição de contumazes.
A legislação, no entanto, resguarda contribuintes em dificuldades reais. Ficam afastados do enquadramento aqueles que comprovarem resultados financeiros negativos no exercício atual e no anterior, ou prejuízos causados por calamidades públicas oficialmente reconhecidas. Também não entram na conta os débitos suspensos por decisão judicial ou que estejam sendo pagos regularmente em acordos de parcelamento e transação tributária.
Processo administrativo, lista pública e penalidades
A classificação como devedor contumaz dependerá da abertura de um processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). As regras de defesa e punição funcionam da seguinte forma:
- Prazos de defesa: após a notificação, o contribuinte terá 30 dias para quitar a dívida, comprovar patrimônio suficiente ou apresentar defesa. Se o pedido for negado, caberá recurso em até 15 dias, cuja decisão será definitiva na esfera administrativa.
- Exceção em casos de fraude: se houver indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação de patrimônio ou uso de empresas de fachada ("fictícias"), a defesa não suspenderá os efeitos imediatos do procedimento.
- Divulgação pública: concluído o processo, o nome ou a razão social do devedor, o número do processo e o CPF ou CNPJ (parcialmente ocultados para cumprir a lei de proteção de dados) entrarão em uma lista pública no site da Sefaz.
- Cassação da inscrição estadual: alinhadas à Lei Complementar Federal 225/26, as sanções avaliarão a gravidade da infração, o valor devido e o histórico do contribuinte. Nos casos mais severos, a Sefaz poderá cancelar a inscrição estadual da empresa.
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Caso os motivos que levaram ao cancelamento sejam sanados e não haja outros impedimentos legais, a Fazenda terá até cinco dias úteis após a decisão administrativa para restabelecer a inscrição. O pagamento integral da dívida encerra o processo imediatamente, enquanto a adesão a um parcelamento regular suspende a tramitação, desde que não fique caracterizada manobra protelatória.
Prestação de contas anual à Alerj
Por meio de emenda incorporada durante a votação na Alerj, o Poder Executivo ficou obrigado a enviar anualmente aos deputados um relatório consolidado sobre os efeitos da lei. O documento deverá detalhar:
- O total de processos administrativos abertos;
- O número de contribuintes classificados como contumazes e os casos em que a medida foi revertida;
- O volume global dos créditos tributários envolvidos e os resultados financeiros da recuperação;
- Os setores econômicos com maior incidência de autuações.
Para colocar a lei em operação, a Sefaz e a PGE deverão publicar uma regulamentação conjunta disciplinando os ritos do processo e assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e à fundamentação das decisões.
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