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Medida prevista na Lei Complementar 238/2026 perdoa débitos com o INSS, mas exige o pagamento em dia do DAS entre janeiro e junho de 2027 para manter o benefício
A Receita Federal anunciou que vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) vencidas até esta sexta-feira (13). O procedimento será realizado sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte.
Estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 — norma que também ampliou o teto de faturamento da categoria —, a remissão entra em vigor oficialmente em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, todos os débitos e parcelamentos atuais continuam ativos.
O que entra no perdão das dívidas
O benefício contempla especificamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. Na prática, a regra abarca as competências referentes aos meses até agosto de 2026, incluindo juros e multas acumulados.
Contudo, a Receita Federal alerta que o cancelamento não zera integralmente os boletos em aberto. Continuam sendo cobrados normalmente:
- ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços): tributo de competência dos estados;
- ISS (Imposto sobre Serviços): tributo administrado pelos municípios.
Como esses dois impostos pertencem a esferas estaduais e municipais, eles não foram incluídos na remissão federal.
Como ficam os parcelamentos e processos judiciais
O cancelamento será feito de ofício pelo Fisco, alcançando inclusive débitos que já estejam em cobrança ou parcelados. Nesses casos, a aplicação da regra seguirá os seguintes critérios:
- Parcelamentos exclusivos de INSS: serão encerrados automaticamente pela Receita;
- Parcelamentos mistos: acordos que reúnem contribuições previdenciárias junto com ICMS, ISS ou outras obrigações passarão por recálculo;
- Valores quitados: parcelas já pagas anteriormente não serão restituídas ao contribuinte.
Para o empreendedor que estiver discutindo essas dívidas na Justiça, será obrigatório desistir da ação judicial e protocolar um requerimento formal para garantir o cancelamento dos débitos.
Regras para não perder o benefício em 2027
Para assegurar a extinção definitiva da dívida, quem permanecer enquadrado como MEI terá de manter o pagamento rigorosamente em dia dos boletos mensais do DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027. Caso ocorra atraso nesse intervalo, o perdão será anulado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas.
A contrapartida não é exigida de quem já deu baixa no registro de MEI ou deixou de integrar a categoria.
Mesmo com a remissão dos valores, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória — inclusive para anos anteriores em aberto. As contribuições previdenciárias informadas nas declarações referentes aos meses perdoados não gerarão cobrança.
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Impacto na aposentadoria e canais de consulta
A Receita Federal comunicou que repassará ao INSS a listagem completa das dívidas canceladas. Com esses dados, o órgão previdenciário poderá avaliar a contagem dos respectivos meses para fins de tempo de contribuição e aposentadoria.
Os microempreendedores podem verificar sua situação fiscal diretamente pela internet, nos seguintes sistemas oficiais:
- Portal e-CAC: para verificar débitos sob administração da Receita Federal;
- Portal Regularize: para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, geridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
(com informações da Agência Brasil)
