Por unanimidade, Primeira Turma nega recurso da PGR e valida entendimento de que magistrados que cometerem faltas graves devem perder o cargo sem direito ao benefício proporcional pago pelo contribuinte.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), confirmar a decisão liminar do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para juízes e desembargadores condenados por faltas disciplinares graves — tais como corrupção, venda de sentenças, assédio moral e sexual.

Com a decisão, o colegiado negou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que haviam sido aposentados compulsoriamente e acabaram perdendo o benefício financeiro.

O entendimento original foi estabelecido por Flávio Dino no dia 16 de março deste ano. À época, o ministro argumentou que a Emenda Constitucional nº 103 (a última reforma da Previdência) deixou de prever o benefício da aposentadoria compulsória como sanção. Pelo novo rito definido, após a condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá mover uma ação judicial específica no próprio Supremo para decretar a perda definitiva do cargo do magistrado, sem remuneração proporcional.

"Punição para o contribuinte", afirma Flávio Dino

Durante a sessão desta terça-feira, o ministro relator reafirmou categoricamente sua posição contra a manutenção do benefício proporcional ao tempo de serviço para magistrados punidos administrativamente, destacando o ônus social da antiga medida.

“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade", afirmou Flávio Dino.

O voto do relator foi integralmente acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Ao justificar seu posicionamento, Moraes enfatizou a distorção do antigo modelo de punição da magistratura brasileira.

"A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção", completou Alexandre de Moraes, apontando a falta de sentido em penalizar atos de corrupção com o direito à inatividade remunerada.

Leia também: Ministra Cármen Lúcia vota contra redistribuição de royalties
Leia também: PF investiga desvios bilionários na Rioprevidência em operação contra o Banco Master
Leia também: Brasil registra déficit de US$ 1,7 bilhão nas contas externas em abril

Histórico de punições no Judiciário

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais era, historicamente, a punição mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma estabelece como penas disciplinares:

• Advertência;
• Censura;
• Remoção compulsória;
• Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
• Aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

Desde a sua criação em 2005 para fiscalizar e julgar os desvios de conduta de juízes e desembargadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de aposentadoria compulsória a 126 magistrados em um período de 20 anos. Com a nova tese jurídica chancelada pelo STF, o modelo tradicional de sanção administrativa do Judiciário é permanentemente reformulado.