Projeto, de autoria do deputado Marcelo Dino, visa garantir a regularização fundiária de interesse social para famílias dos bairros Caiçara e Sabiá; texto segue para sanção ou veto do governador.

As áreas habitadas dos bairros Caiçara e Sabiá, localizados em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, poderão ser oficialmente retiradas dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol. O Projeto de Lei 6.643/25, de autoria do deputado Marcelo Dino (PL), foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (24/06).

O principal objetivo da proposta é viabilizar a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) na região, assegurando a permanência legal e a infraestrutura para os moradores locais. Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para as mãos do governador em exercício Ricardo Couto, que tem o poder de vetar ou sancionar a matéria.

Expectativa de sanção e articulação na Alerj

O autor da proposta demonstrou otimismo logo após a votação no plenário e sinalizou que a união dos parlamentares deve garantir o avanço da pauta, mesmo em caso de eventual resistência por parte do Executivo fluminense.

"Grande vitória e acredito que o governador será justo com estas famílias que estão no local antes da criação do parque. Mas, caso ele reprove, vamos derrubar o veto aqui na Alerj e será o presidente daqui da Casa que irá homologar", animou-se Marcelo Dino.

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Próximos passos e papel do Inea

Caso a medida se converta em lei, a norma determina que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), atuando em conjunto com a Prefeitura de Arraial do Cabo, deverá elaborar o memorial descritivo e o mapa de georreferenciamento.

Esse detalhamento técnico servirá para delimitar com precisão as áreas que serão desafetadas (retiradas da proteção integral), correspondentes aos perímetros urbanizados dos dois bairros. O procedimento é indispensável para atualizar os anexos cartográficos e memoriais do Decreto Estadual nº 42.929/2011, documento que originalmente criou o Parque Estadual da Costa do Sol.

De acordo com o texto aprovado, o Inea já realizou vistorias prévias na localidade e constatou a consolidação das moradias nas áreas citadas.