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Decisão do corregedor nacional de Justiça atende a um pedido da Advocacia-Geral da União e suspende títulos do setor sucroalcooleiro.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os créditos com o Banco Master. Os títulos envolvidos na decisão são avaliados em R$ 4,7 bilhões.
A medida foi adotada após uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, que haviam determinado o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial antes mesmo do trânsito em julgado dos processos que reconheciam a dívida da União.
Entenda o caso
Em sua decisão, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, destacou que o órgão já havia ordenado o cancelamento e o pagamento de diversos precatórios emitidos sem o trânsito em julgado por tribunais regionais federais.
"Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais", afirmou o corregedor.
A investigação sobre os precatórios bilionários do Banco Master ganhou repercussão após uma reportagem do portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre a instituição financeira e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. A quantia estava prevista como pagamento em caso de êxito nas causas do setor sucroalcooleiro.
O documento foi descoberto pela Polícia Federal (PF) durante a análise do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
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O outro lado
Em nota enviada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de um contrato formal com o Banco Master para atuar nos processos de precatórios, mas ressaltou que nenhum valor foi repassado até o momento.
"O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB", declarou a defesa.
Além disso, a variação nas mensagens obtidas pela PF no celular de Vorcaro apontou que assessores do ex-banqueiro mencionaram a advogada e o desembargador como integrantes da chamada "Turma do KN", uma referência ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em resposta às menções, o ministro Kássio Nunes Marques afirmou publicamente que nunca manteve contato ou trocou mensagens com Daniel Vorcaro, tampouco autorizou terceiros a falarem em seu nome. (com informações da Agência Brasil)
