Governos estaduais e municipais poderão parcelar em até 240 meses dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acumuladas até outubro de 2012. A nova regra foi estabelecida por meio de portaria assinada pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, n último dia 18. De acordo com o ministério, antes, os estados e municípios podiam parcelar os débitos referentes até 2008. Agora, poderão parcelar também as dívidas dos anos posteriores. Somente com o parcelamento e pagamento dos débitos, as prefeituras e os governos estaduais poderão receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social.
O CRP é o documento que comprova a regularidade dos regimes próprios de previdência social, que abrange os servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e é fundamental para assegurar o pagamento dos benefícios aos segurados.
Sem o certificado, estados e municípios ficam impedidos de receber recursos de transferências voluntárias da União, solicitar empréstimos com instituições financeiras federais e internacionais, além de recolher repasses da compensação previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ficam proibidos ainda de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com a União.
Aos 90 anos, Previdência concede 30 milhões de benefícios
O Ministério da Previdência Social e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) firmaram dia 24 acordo de cooperação técnica e científica para intercâmbio de informações e desenvolvimento institucional da rede previdenciária no país. A Previdência Social no Brasil completou 90 anos dia 24, data também em que se comemora o Dia do Aposentado, em referência à entrada em vigor da Lei Eloy Chaves (Lei 4.682), em 24 de janeiro de 1923.
Na cerimônia de comemoração pelo aniversário da pasta, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, informou que, em 68% dos municípios brasileiros, os recursos previdenciários são superiores aos dos fundos de participação repassados pela União. Mensalmente, R$ 35 bilhões são injetados na economia por meio dos benefícios da Previdência. Atualmente, a Previdência concede cerca de 30 milhões de benefícios, o que atinge aproximadamente 15% dos 194 milhões de pessoas no Brasil, diz o Censo 2012 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desses benefícios, pouco mais da metade são aposentadorias, 16,7 milhões - das quais 8,7 milhões são por idade, 4,8 milhões por tempo de serviço e 3,2 milhões por invalidez. Outros benefícios pagos pela Previdência são a aposentadoria especial; os auxílios doença, acidente e reclusão; os salários maternidade e família e as pensões por morte. (Agência Brasil)
