O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral pela concessão de isenção fiscal tributária à Federação das Empresas Transportadoras de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor). A medida levou à isenção de 50% no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para empresas de ônibus e, segundo o MP, teria causado prejuízo de R$ 36 milhões aos cofres públicos. A informação foi divulgada em nota, nesta quarta-feira (28), pelo ministério.
De acordo com o MP, o benefício foi concedido por meio de decreto assinado por Cabral em janeiro de 2014. Além do ex-governador, também foram denunciados o empresário do setor de ônibus Jacob Barata Filho e os ex-dirigentes da Fetranspor Lélis Marcos Teixeira, José Carlos Reis Lavouras e Marcelo Traça Gonçalves. Foram denunciados ainda o ex-presidente do Conselho Superior do Rio Ônibus, João Augusto Morais Monteiro, a própria Fetranspor e o Estado do Rio de Janeiro.
O MP sustenta que o pedido de isenção de metade do IPVA foi feito pelo empresário Jacob Barata Filho a Cabral, em dezembro de 2013, e que, ao editar o decreto, já no mês seguinte, o então governador violou seu dever funcional, uma vez que a questão já havia sido julgada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Ainda segundo os promotores, conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF), as planilhas dos colaboradores indicam que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2014, o caixa 2 da Fetranspor registrou o repasse de R$ 13 milhões ao governo do Rio. “Restou provado que, por um lado, o governador Sérgio Cabral concedeu benefícios tributários às empresas de ônibus, abrindo mão de receitas importantes para o combalido orçamento do Estado do Rio de Janeiro", diz um trecho da ação, subscrita pelo promotor Alberto Flores Camargo.
A defesa de Cabral não se manifestou sobre a ação até o final da tarde de ontem (28). (Agência Brasil)
