Advogada foi algemada dentro do Fórum de Caxias e presa

Em entrevista coletiva na sede da OAB/RJ, o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem, Luciano Bandeira, anunciou que a entidade pedirá punição máxima para os policiais militares e a juíza leiga envolvidos nos fatos ocorridos no último dia 10, no 3º Juizado Especial Cível (JEC) de Duque de Caxias. Ali, a advogada Valéria Lúcia dos Santos foi algemada, retirada da sala de audiência por PMs e presa sob ordens da juíza leiga Ethel de Vasconcelos. O episódio teve grande repercussão dentro e fora do País.

A pedido da Ordem, o juiz titular do Fórum de Duque de Caxias, Luiz Alfredo Carvalho Júnior, tornou sem efeito a audiência, que foi remarcada para esta terça-feira (18), a qual será presidida por um juiz togado.

Nas palavras de Luciano Bandeira, a postura da OAB/RJ é de “perplexidade e indignação". Ele afirmou: “O que aconteceu é algo que não ocorria nem na ditadura militar: uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência. Isso é inconcebível, é uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa. Tomaremos providências contra os policiais militares que prenderam e algemaram a colega, contra a juíza leiga que tomou essa medida pavorosa, e tomaremos as medidas necessárias para que Valéria seja ressarcida pelos danos experimentados por esse episódio tenebroso".

PROTESTOS

. - Segundo a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, a advogada não poderia ter sido algemada. E existe legislação federal que veda a prisão do advogado no exercício da sua profissão, salvo em caso de crime inafiançável, o que não poderia ser o caso – explicou Luciano. Ele anunciou também que a Seccional fará um desagravo à advogada, na porta do Fórum de Duque de Caxias nesta segunda-feira (17), às 15h, com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia

A vítima das violações, Valéria Lúcia dos Santos, relatou na entrevista coletiva como tudo aconteceu.  “O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra. Sou negra, não vou mudar. Mas quero trabalhar livremente. A juíza leiga é advogada como eu, por que as algemas?", questionou a advogada depois de relatar detalhes da violência que sofreu.

Para o presidente da OAB/Duque de Caxias, Vagner Sant’Ana, a questão de fundo é de fato a dignidade da pessoa humana. “Não apenas os advogados, mas o cidadão não pode ser tratado dessa forma no ambiente da Justiça. A atuação dos delegados da OAB de Duque de Caxias foi exemplar. Estaremos presentes tanto na próxima audiência da Valéria quanto no ato de desagravo", elogiou. Vagner Sant’Ana foi pessoalmente ao fórum solicitar providências, como por exemplo a anulação da audiência.

- A cena de uma advogada subjugada, colocada de joelhos e algemada indignou a todos. A advocacia brasileira sentiu-se violada e inúmeros segmentos da sociedade civil manifestaram repúdio àquela situação - declarou Vagner ao Capital. “Não havia crime sendo comedido em curso e tampouco a advogada oferecia qualquer risco real e efetivo a integridade física de qualquer pessoa, não representava ameaça a vida dos presentes e também não estava em curso qualquer depredação do patrimônio público. Enfim, em nossa modesta opinião, houve grave excesso caracterizada pelo indevido uso de algemas contra uma profissional da advocacia que insistia na regularidade do ato processual".

O juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, João Batista Damasceno, que é também membro da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), através de ofício enviado no último dia 12 ao Desembargador Milton Fernandez de Souza, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, definiu o episodio como “grave". “Tais ocorrências a cada dia se tornam mais comuns no âmbito deste Tribunal, desta vez atingindo advogado no exercício de sua função", escreveu o magistrado, que acrescentou: “Se não defendermos as prerrogativas de quem defende os direitos não teremos quem nos defenda quando nossos direitos forem violados".

- Durante a vigência do AI-5, quando foi suprimida a garantia do habeas corpus, tivemos carta-bomba remetida pelos Correios à OAB/RJ, que matou a secretária do presidente, tivemos advogados sequestrados e conduzidos coercitivamente com abuso de autoridade, dentre os quais Heleno Cláudio Fragoso, Modesto da Silveira e Sobral Pinto. Tivemos até advogados torturados, mortos e desaparecidos. Mas todas as ocorrências aconteciam depois que deixavam os fóruns ou as circunscrições militares onde atuavam, quando já estavam em suas casas ou se encontravam em locais diversos - lembrou o juiz no ofício.

Ele concluiu solicitando ao presidente do TJ a dispensa da juíza leiga e a devolução “dos policiais que perpetraram o abuso de autoridade contra a advogada" aos seus quartéis de origem.