Áudio resumo criado por Inteligência Artificial

Proposta encaminhada pelo governo estadual estabelece metas econômicas e sociais para a concessão do incentivo, incluindo a previsão de mais de 7,5 mil empregos diretos no Rio

Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quinta-feira (27/08) o Projeto de Lei 8.223/26, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre concessões de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida abrange operações e prestações de serviços de transporte e comunicação diretamente vinculadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no estado do Rio de Janeiro.

O texto da proposta incorpora à legislação tributária fluminense o Convênio ICMS 4/26, firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para garantir a transparência da isenção tributária, a matéria condiciona a manutenção do incentivo ao cumprimento de metas de desempenho para a avaliação dos resultados práticos no estado. O projeto será analisado em plenário pelos deputados estaduais nos próximos dias.

Metas econômicas, sociais e ambientais

Segundo a proposta enviada ao parlamento fluminense, o Governo do Estado deverá elaborar e publicar um relatório final de avaliação embasado em quatro eixos fundamentais de desempenho.

No âmbito econômico, o planejamento prevê a geração de mais de 7.500 empregos diretos no Rio de Janeiro ligados aos eventos da competição, além do incremento no Produto Interno Bruto (PIB) fluminense impulsionado pelo grande fluxo de investimentos e serviços.

Na dimensão social, a meta estabelece a recepção de um fluxo acumulado superior a 150 mil pessoas durante a realização dos jogos no estado, além de capacidade para atender diariamente mais de 4.500 credenciados.

Já na vertente ambiental, o texto exige total conformidade das operações ligadas ao evento, destacando o gerenciamento adequado de resíduos sólidos nos equipamentos esportivos, eficiência energética e a adoção obrigatória de práticas sustentáveis.

Coordenador de frente de combate à criminalidade expressa preocupação com curso de drones em comunidades do Rio
Comitiva de Lisboa visita Maricá para conhecer modelo de transporte Tarifa Zero
Marcelo Dino reúne Douglas Ruas, Carlos Jordy e Carlos Portinho em lançamento de campanha em Duque de Caxias

Regras de fiscalização e transparência

As regras do projeto determinam que os métodos exatos de apuração das metas — englobando indicadores, metodologias de análise e fontes oficiais de dados — serão fixados por meio de regulamentação do Poder Executivo.

O relatório com o balanço do benefício fiscal deverá ser concluído em até 180 dias após o encerramento do evento esportivo. O documento será divulgado publicamente em site oficial e encaminhado formalmente ao órgão estadual responsável pelo monitoramento de políticas públicas. A matéria fixa ainda que as isenções concedidas permanecerão estritamente sujeitas às diretrizes de controle e fiscalização estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).