A Prefeitura de Duque de Caxias lançou uma grande campanha de Mais-Valia para que moradores e pequenos e grandes empresários que tenham feito qualquer alteração em seus imóveis ou terrenos possam legalizá-los com descontos de até 100% em taxas e multas. Além da regularização, os proprietários também serão isentos do pagamento de IPTU sobre essa área legalizada até 2013. A lei da Mais-Valia se aplica a todos os contribuintes que tenham executado obras de construção, modificação ou acréscimo sem licença de construção, em desacordo com a legislação urbanística municipal em vigor, e que precisam regularizar os acréscimos perante à administração municipal.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve declarar à Secretaria Municipal de Fazenda, a metragem da edificação a ser regularizada. Caso isso não seja feito, o imóvel continuará na ilegalidade, correndo o risco de multas, demolição da construção e cobranças de IPTU progressivo. O requerimento de adesão aos benefícios da legalização da Mais-Valia deve ser feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, no Centro de Atendimento, montado no edifício da antiga sede da Prefeitura, que fica na praça Roberto Silveira, número 31, no bairro Jardim 25 de Agosto. No térreo está sendo feito o atendimento preferencial para gestante, idosos e deficientes. No segundo andar, o atendimento é feito ao público em geral.
A estimativa da Prefeitura é que pelo menos 110 mil imóveis sejam beneficiados. A novidade é que os proprietários serão responsáveis por declarar à secretaria municipal de Fazenda a metragem a ser regularizada, tendo um prazo de um ano para apresentar uma planta que confirme a declaração.
