Marcelo Dino entrega carta denúncia ao TCE para barrar descontos em salário de pensionistas

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Parlamentar aponta que a Casa Civil do Governo do Estado antecipou a aplicação de abatimentos da VPNI na Gratificação de Regime Adicional de Serviço antes do trânsito em julgado.

O deputado estadual Marcelo Dino (PL) entregou uma carta-denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), solicitando a suspensão imediata do abatimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) incidente sobre a Gratificação de Regime Adicional de Serviço (Gram).

Segundo Marcelo Dino, os descontos em folha já vêm sendo aplicados antes mesmo da conclusão dos trâmites e da análise final dos recursos. Foto: Evyleen Freias

De acordo com o parlamentar, que assina individualmente o documento, os descontos em folha já vêm sendo aplicados pela Casa Civil do Governo do Estado antes mesmo da conclusão dos trâmites e da análise final dos recursos na Corte de Contas.

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— A medida não se mostra juridicamente admissível ao antecipar os efeitos de uma decisão que ainda está sob análise no próprio tribunal. Já produz efeitos financeiros concretos antes da finalização da análise recursal. Tem que ser suspensa o quanto antes — explicou Marcelo Dino, cobrando celeridade na tramitação e urgência na apreciação do pedido.

Com a entrega do documento em reunião realizada na sede do TCE-RJ, o tribunal deverá avaliar os argumentos apresentados pelo deputado para decidir se emite uma determinação impedindo a continuidade dos descontos aplicados pelo Poder Executivo aos pensionistas e servidores afetados.