Apelidada de PEC das Domésticas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que passou pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara de Deputados e que será encaminhada para apreciação do plenário da Casa e depois ao Senado, amplia os direitos dos empregados domésticos, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres, que somam 6,2 milhões de profissionais no ramo.

O consultor em emprego doméstico Mário Avelino considera as mudanças previstas na PEC um “avanço justo", que assegura à categoria direitos importantes já garantidos a outros profissionais. Ele ressalta, no entanto, que o impacto no orçamento das famílias pode levar a um “grande processo de demissões" e que muitas delas devem acabar optando pela contratação de diaristas. Segundo Avelino, para evitar o movimento, que ele considera ruim tanto para os patrões como para as trabalhadoras, a PEC deveria vir acompanhada de medidas que reduzam os custos do empregador.

Segundo o consultor, um levantamento feito pela instituição indicou que quase a metade das 2 mil famílias cadastradas na entidade demitiriam suas funcionárias caso fosse obrigatório o pagamento do FGTS. Essa é a mudança prevista na PEC que mais vai impactar os gastos mensais dos empregadores. “A grande massa dos empregadores pertence à classe média, que paga suas contas com esforço. Temos que fortalecer o empregado, mas também quem emprega", acrescentou. Uma das alternativas compensatórias apontada por ele para aliviar os gastos dos empregadores é a redução do percentual de 12% pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).