Já falta água no Rio de Janeiro. A cidade de São João da Barra é o primeiro município fluminense prejudicado pelo acordo celebrado entre a União e os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que resultou na diminuição do volume de água que chega ao Rio de Janeiro. Diante da situação de calamidade, o Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ) move nova ação civil pública contra a Resolução n° 1309/14 da Agência Nacional de Águas (ANA) que autorizou essa redução de vazão (volume) e pede a decretação de estado de calamidade pública na região banhada pelo rio Paraíba do Sul pelos próximos dois anos.

- O acordo é uma artimanha para mascarar a transposição do rio Paraíba do Sul, que já vem ocorrendo, pois com a desculpa de impacto local, São Paulo já está desviando água da bacia hidrográfica e afetando a quantidade de água que chega ao Rio de Janeiro e região metropolitana, bem como o Norte Fluminense. Na prática, com a resolução, é como se tivessem dado autorização para a transposição sem as formalidades legais e estudos técnicos. Queremos, portanto, a nulidade do acordo e que volte a vazão anterior, devolvendo a mesma quantidade de água para o Rio de Janeiro - alerta o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação.

ACORDO - A Resolução ANA 1.309, de 29 de agosto de 2014, é resultado de acordo celebrado entre a União e os três estados do Sudeste afetados pelo problema de falta de água: SP, MG e RJ. O documento autorizou a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no rio Paraíba do Sul, sob argumento de uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais. No entanto, ao possibilitar que São Paulo reduza a vazão do rio Jaguari, o estado do Rio de Janeiro começa a sofrer com a falta de água. A ANA determinou a redução de 5 mil litros por segundo (5m3/s), na vazão do Rio Paraíba do Sul, destinada ao Estado do Rio de Janeiro. Além da nulidade da resolução, o MPF quer ainda que a ANA tome as medidas necessárias para assegurar o uso prioritário das águas do rio Paraíba do Sul, evitando-se o agravamento do desabastecimento de populações ao longo de sua calha fluvial. As medidas para o enfrentamento da crise hídrica atual deverão, ainda, ser divulgadas para a sociedade.

Já à União Federal e ao Ministério do Meio Ambiente, o procurador da República requer, em sua ação, a decretação do estado de calamidade hídrica nas regiões banhadas pela bacia do Paraíba do Sul pelos próximos dois anos. É pedida ainda a elaboração de novo plano de educação ambiental e de novo plano de recursos hídricos. Aos outros envolvidos na ação - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) -, o MPF requer que, pelos próximos 24 meses, informem a população e aos órgãos competentes as medidas que estão adotando para enfrentar a crise hídrica atual. É sugerida a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.