A Reforma Tributária no Mercado B2G
- nov 17, 2026 - Por Redação Jornal Capital
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Como Proteger a Margem da Sua Empresa nos Contratos Públicos
A promulgação da Reforma Tributária sobre o consumo inaugurou a maior reestruturação fiscal das últimas décadas no Brasil. Enquanto a maioria das diretorias analisa os impactos da transição sobre o mercado privado, um setor sensível exige atenção redobrada e imediata: o mercado de compras públicas (B2G).
Vender para o Estado envolve contratos de média e longa duração, cujas propostas foram calculadas com base no modelo tributário em extinção (PIS, COFINS, ISS, ICMS). Com a substituição gradual pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), manter as mesmas planilhas sem uma revisão estratégica é o caminho mais rápido para corroer a rentabilidade do negócio.
A alteração da carga tributária não é um risco que a empresa contratada deve absorver passivamente. Sob as balizas da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da Constituição Federal, a sua governança corporativa deve atentar para três impactos fundamentais:
1. A Reprecificação Obrigatória da Planilha de Custos
Em certames futuros, formular propostas com base em índices tributários antigos gerará propostas inexequíveis ou desclassificações técnicas.
A formação do preço nas licitações exige o recálculo imediato do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e dos encargos incidentes. Fornecedores que participam de pregões eletrônicos e dispensas precisam auditar previamente como as novas alíquotas combinadas incidirão sobre seus produtos e serviços, evitando fechar contratos com margem ilusória.
2. O Direito Inafastável ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Para os contratos públicos que já estão em execução, a legislação oferece uma proteção pétrea: a teoria do Fato do Príncipe.
O artigo 124, inciso II, alínea "d", e o § 1º da Lei nº 14.133/2021 garantem a alteração contratual para restabelecer a relação inicial entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, sempre que houver criação, alteração ou extinção de tributos com impacto comprovado nos preços. Se a nova sistemática fiscal majorar o custo da operação, a Administração Pública tem o dever legal de conceder o reequilíbrio econômico-financeiro para recompor a margem original.
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3. O Perigo da Inércia Durante o Período de Transição
O reajustamento tributário não ocorrerá de forma automática nos cofres do órgão contratante. O setor público não ajusta faturas por iniciativa própria.
A empresa que não protocolar o pedido formal de realinhamento de preços acompanhado de memória de cálculo contábil e demonstração analítica da variação de custos arcará integralmente com o diferencial tributário. Na gestão de contratos públicos, a ausência de provocação tempestiva pode gerar a presunção de renúncia aos valores retroativos.
SEGURANÇA TRIBUTÁRIA É SUSTENTABILIDADE CONTRATUAL
A transição fiscal no Brasil não pode ser tratada como mera burocracia contábil; trata-se de um divisor de águas entre a lucratividade e o prejuízo operacional nas vendas governamentais.
Empresas estruturadas não esperam o fechamento do exercício fiscal para medir o impacto das novas alíquotas. Adequar as planilhas de custo, auditar os contratos vigentes e exercer com firmeza técnica o direito ao reequilíbrio são as medidas indispensáveis para transformar as incertezas da nova tributação em estabilidade e crescimento perene com o Estado.
Dra. Gilmara Rodrigues do Nascimento
E-mail: gilmararodriguesadv@gmail.com
Instagram: @GN_SOCIEDADE
Artigo produzido pela GN SOCIEDADE, banca especializada em Inteligência Estratégica para Licitações e Contratos Administrativos.




